Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4328/2016, que institui o Estatuto da Pessoa com Obesidade. A proposta agora segue para análise no Senado Federal. 

Este estatuto tem como objetivo garantir direitos, dignidade, acessibilidade e proteção contra a discriminação, abrangendo áreas como saúde, trabalho, educação e transporte.

 Entre as principais propostas estão a atenção integral no SUS, o fornecimento de medicamentos, a proibição de discriminação em planos de saúde e empregos, mobiliário escolar adequado e assentos adaptados em transportes coletivos. 

Principais pontos do estatuto

Saúde: prevê atenção integral pelo SUS e fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo. 

Discriminação: proíbe a discriminação em planos de saúde, empregos e concursos públicos, com previsão de reparação por danos morais em casos de demissão injusta e multa em caso de acesso vedado a um cargo. 

Educação: determina que escolas públicas e privadas devem oferecer mobiliário adequado para alunos com obesidade, sem cobrança extra. 

Transporte: garante assentos adaptados em transportes coletivos públicos e privados, sem cobrança adicional.
 
Outros direitos: assegura acesso a atividades de lazer, cultura, esporte e lazer que respeitem a condição da pessoa.