O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS e o ISS e será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios nesta terça-feira (13). O Palácio do Planalto não informou os trechos da lei vetados.

O comitê será responsável por administração, fiscalização e coordenação a operacionalização do novo imposto. Segundo o governo, a União, os estados e os municípios vão atuar de forma integrada na gestão do novo imposto.

O evento contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A partir de agora, ficam estabelecidas as regras de fiscalização do imposto, de devolução de créditos e do cashback tributário, mecanismo de compensação voltado a famílias de baixa renda.

Outro ponto previsto na lei é a obrigatoriedade de progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados.

As alíquotas continuarão sendo definidas por cada unidade da federação.

O governo também lança a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que deve dar suporte à nova estrutura tecnológica do sistema tributário brasileiro.

Plataforma da Reforma Tributária do Consumo (RTC)

A plataforma digital da reforma tributária poderá ser acessada por meio do portal "gov.br" e vai concentrar serviços como por exemplo, a calculadora de tributos e o acompanhamento, em tempo real, de valores a pagar e créditos a receber.

Segundo o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que desenvolveu a plataforma, a expectativa é que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação.

Todo o processamento é feito sob a gestão do Estado, para garantir a autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional.

Segundo o secretário Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, as pessoas de baixa renda também vão poder, por meio da plataforma, acompanhar a devolução dos tributos.

Ano sem cobrança de IBS

Durante todo o ano de 2026, não haverá cobrança do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

As alíquotas de 0,1% para o IBS e de 0,9% para a CBS terão caráter apenas informativo e constarão nas notas fiscais sem gerar recolhimento.

As empresas terão prazo para adaptação sem aplicação de penalidades.

Já os microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados da obrigação de informar as alíquotas neste primeiro momento.

Segundo a Receita Federal, não há impacto nos preços para os consumidores nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos.

Reforma tributária

O Congresso Nacional concluiu em dezembro do ano passado a regulamentação da reforma tributária, quando estabeleceu o comitê gestor do IBS.