O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) concluiu a auditoria TC/005653/2025, revelando graves deficiências na gestão de bens públicos por parte da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI) e das Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas para administrar hospitais estaduais. Entre as unidades fiscalizadas, destacam-se o Novo Hospital Regional de Picos (NHRP) e o Hospital Regional Justino Luz (HRJL), ambos localizados em Picos.

Abrangência da auditoria

A fiscalização, conduzida pela Divisão de Fiscalização da Saúde (DFPP 2), analisou os exercícios de 2023 a 2025, com foco no controle patrimonial de oito hospitais:

• Hospital Estadual Dirceu Arcoverde – HEDA (Parnaíba)

• Novo Hospital Regional de Picos – NHRP

• Hospital Regional Justino Luz – HRJL (Picos)

• Hospital Regional Tibério Nunes – HRTN (Floriano)

• Hospital Regional Manoel Sousa Santos – HRMSS (Bom Jesus)

• Unidade Integrada do Mocambinho – UIM (Teresina)

• Hospital Regional Chagas Rodrigues – HRCR (Piripiri)

• Hospital Regional de Campo Maior – HRCM

Principais falhas identificadas

O relatório apontou que os processos de transferência, registro e fiscalização de equipamentos e mobiliário foram realizados de forma precária. Em diversas unidades, os bens públicos foram repassados às OSS sem a formalização dos Termos de Permissão de Uso e sem inventários completos, em desacordo com os contratos firmados.

Nos hospitais HEDA e HRCM, por exemplo, os inventários anexos aos contratos estavam incompletos, com ausência de mobiliário e itens administrativos. Além disso, as OSS não realizaram o tombamento dos bens adquiridos com recursos públicos dentro do prazo legal de cinco dias úteis, comprometendo o controle patrimonial.

Plano de Ação e medidas corretivas

Durante o processo de auditoria, a SESAPI apresentou um plano de ação preliminar, comprometendo-se a corrigir as irregularidades. As medidas incluem:

• Padronização de documentos

• Validação de inventários

• Fiscalização documental e presencial periódica

• Revisões contratuais para esclarecer responsabilidades

Determinação do TCE-PI

O Acórdão nº 426/2025, relatado pela Conselheira Waltânia Alvarenga, determinou a publicação formal do plano de ação e o monitoramento contínuo das medidas pela DFPP 2, visando fortalecer a governança patrimonial nas unidades hospitalares geridas por OSS.

Fiscalizações complementares

A auditoria integra um conjunto de ações do TCE-PI voltadas ao acompanhamento da saúde pública no estado. Em 2025, outros dois processos relevantes foram concluídos: TC/007686/2024 e TC/012686/2024, ambos com foco no funcionamento das unidades hospitalares estaduais.