Os números do último Anuário de Segurança Pública, divulgados no mês passado, aponta que a quantidade de crimes de violência contra a mulher não para de crescer, mas que o país tem uma legislação considerada “exemplar” para coibir e prevenir esses crimes: a Lei Maria da Penha, que completa 19 anos nesta quinta (7).

Apesar disso, tirar a lei do "papel” ainda é um desafio. Segundo dados do último anuário de segurança, o Brasil tem quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato a cada dia. Em 80% dos casos, o agressor era companheiro ou ex-parceiro da vítima.

Além disso, pelo menos 121 das mortes nos últimos dois anos ocorreram quando a vítima estava sob medida protetiva de urgência. Das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado (que foram 88% das solicitadas), pelo menos 101.656 foram descumpridas pelos agressores.

A medida protetiva de urgência é um mecanismo previsto na Lei Maria da Penha desde 2006. Em 2019, sofreu alteração para permitir que a autoridade policial concedesse essas medidas. Até então, era somente o Judiciário que poderia fazer a concessão.

Pesquisadoras destacam que os dados sobre descumprimento e morte de mulheres que deveriam estar protegidas podem estar subnotificados, uma vez que nem todos os estados enviam as informações. Segundo elas, nas capitais essa estratégia funcionaria melhor para os serviços. Mas, no interior, os desafios são maiores.

As pesquisadoras argumentam que a Lei Maria da Penha promove um olhar completo para prevenção por intermédio de medidas protetivas possíveis, que vão desde a restrição de contato com a vítima, e pode contemplar também a participação do agressor em grupos reflexivos.