O Ministério Público do Piauí, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Picos, ingressou com uma ação civil pública contra um médico lotado no Hospital Regional Justino Luz. De acordo com a promotora de justiça Karine Araruna, foi aberto um inquérito civil público para apurar irregularidades no exercício profissional da medicina. O nome do médico não foi revelado.
O servidor havia solicitado, em março de 2017, licença para estudo e teve deferido pedido de inscrição pelo CRM-BA (Conselho Regional de Medicina da Bahia). No entanto, a FEPISERH (Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares) informou que o processo de afastamento do profissional foi indeferido pela Sesapi (Secretaria de Estado da Saúde do Piauí). O Ministério Público ainda foi comunicado que não existia portaria concedendo o afastamento ao servidor. Assim, o profissional continuou vinculado ao hospital e a receber a remuneração.
A promotora de Justiça requer ao poder judiciário a condenação do médico por prática de ato de improbidade administrativa, com base no artigo 12, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/92. De acordo com a lei, o servidor, se condenado, deverá ressarcir integralmente o patrimônio público pelo dano causado.
No caso do médico, o prejuízo provocado foi o de receber a remuneração sem estar exercendo suas funções no hospital Justino Luz. Outras punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa são a perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.
MP-PI
