O procurador do município, Maycon Luz, foi procurado pela redação do Grande Picos para falar sobre a falta de cumprimento de um acordo firmado entre a Prefeitura de Picos com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Picos (Sindserm), em que a administração se comprometeu em dar um reajuste salarial aos servidores no mês de julho deste ano e em janeiro de 2019.
O repasse não foi feito e de acordo com o procurador, após uma análise do Tribunal de Contas sobre o índice de pessoal do município, foi constatado que a prefeitura estava no limite prudencial, que é o teto de despesa de pessoal para resguardar o volume máximo de gastos e não excedê-los.
Este percentual máximo de 95% é denominado de limite prudencial de gastos com pessoal, e está previsto no parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal mecanismo – dotado de efeito acautelatório e preventivo – funciona como uma espécie de “sinal de perigo”, não apenas para alertar o poder público da aproximação dos limites máximos, mas, principalmente, por impor ao gestor restrições de gastos que evitem seu atingimento.
“Este ano, nós temos uma resolução no Tribunal de Contas, que faz a análise do índice de pessoal do município e no momento que ele fez essa análise, percebeu que o município estava no limite prudencial, por conta disso, nós fomos impedidos, por lei, de estar concedendo aumento. E nós justificamos para o sindicato que neste ano, no momento, nós não poderíamos estar concedendo o aumento por conta dessa vedação legal”, explicou.
Maycon afirmou ainda que a gestão municipal irá se reunir com representantes do sindicato em setembro para renegociar os percentuais do reajuste a ser dado aos servidores.
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