Foi lida, no pequeno expediente da sessão plenária desta terça-feira (06), a Mensagem do Governo do Estado nº 82, com o projeto de lei que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026. A matéria segue para análise da Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

“A LDO 2026 introduz, pioneiramente, o Marco Orçamentário de Médio Prazo (MOMP), que será incorporado à Lei Orçamentária Anual de 2026. O MOMP consistirá na apresentação de limites indicativos de despesas para os exercícios de 2026 e 2027, buscando promover coerência entre as metas fiscais e a alocação plurianual de recursos públicos”, diz a Mensagem.

O Governo do Estado também enviou projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano de 2025, ampliando a reserva destinada à execução de emendas parlamentares. Caso seja aprovado, o valor de referência da reserva aumentará de 0,85% para 1% da receita corrente líquida fixada na lei.

PEC – O Executivo ainda apresentou Proposta de Emenda à Constituição Estadual para instituir novo regime fiscal no âmbito do orçamento da seguridade social. Segundo o governo, a medida visa garantir sustentabilidade fiscal, vinculando o crescimento das despesas primárias correntes à variação do IPCA e à evolução da receita corrente líquida.

Viagem – A Alepi também deve analisar o projeto de resolução que autoriza o governador Rafael Tajra Fonteles a ausentar-se do país a fim de participar de Missão Oficial à República Popular da China, entre os dias 11 e 14 de maio, e de Missão Oficial do Consórcio Nordeste à Arábia Saudita, Catar e Emirados Árabes Unidos, entre os dias 23 e 31 de maio.

Vetos – O Executivo encaminhou à Alepi o veto total ao projeto de lei do deputado Henrique Pires (MDB) que visa instituir a Política Estadual de Implementação da Terapia REAC na rede pública de saúde. O veto tem como base parecer do Conselho Federal de Medicina, que relata irregularidades e limitações da técnica.

Também foi vetado totalmente o projeto de lei de autoria do deputado Ziza Carvalho (MDB) que visa denominar a Rodoviária de São Miguel do Tapuio como “Rodoviária Francisca Evaristo Cardoso Furtado”. Após consulta à Secretaria de Estado das Cidades, o governo vetou a matéria pois recebeu a informação de que imóvel em questão é de titularidade municipal.