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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Sancionada em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069 consolidou crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e estabeleceu a proteção integral como uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.
O conselheiro tutelar Ivan Cabral afirmou que, ao longo dessas mais de três décadas, o ECA contribuiu para ampliar a garantia dos direitos da infância e da adolescência no Brasil.
"Esses 36 anos do ECA, de fato, são motivo de comemoração. Cada gota de vacina aplicada em uma criança, cada vaga na escola, representa o que o Estatuto garante: o direito à vida e à proteção. Antigamente, as crianças não eram reconhecidas como sujeitos de direitos. Após a criação da lei, elas passaram a ter seus direitos garantidos pela Constituição Federal", destacou.
Apesar dos avanços, Ivan Cabral avalia que ainda há desafios para que os direitos previstos no Estatuto sejam plenamente efetivados. Segundo ele, é necessário fortalecer a rede de proteção e ampliar o apoio aos conselhos tutelares.
"Ainda falta estrutura e a efetivação da prioridade absoluta prevista na própria lei. A criança deve ser prioridade na educação, na saúde, na moradia e em todas as políticas públicas, porque ela é um sujeito de direitos. Os conselhos tutelares precisam ser mais valorizados, e a rede de proteção deve atuar de forma integrada. Quando trabalhamos em rede, protegemos melhor os direitos das nossas crianças", afirmou.
Ao comentar os desafios trazidos pelo ambiente digital, o conselheiro destacou que a responsabilidade da família continua sendo fundamental para garantir a segurança de crianças e adolescentes na internet.
"A família tem a responsabilidade de zelar pelos direitos dos seus filhos. É preciso acompanhar o que a criança está acessando nas plataformas digitais. O ECA digital reforçou a responsabilidade dos órgãos competentes, mas também dos pais. Se meu filho vai acessar determinada plataforma, como pai eu preciso autorizar. Ao fazer isso, também assumo a responsabilidade sobre esse acesso. Por isso, os pais precisam estar atentos", alertou.
