O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) obrigou redes sociais a comunicarem para autoridades casos suspeitos de crimes contra crianças e adolescentes. Agora, uma regulamentação deverá detalhar como as notificações precisam ser feitas.

As exigências serão incluídas em uma portaria que o Ministério da Justiça e Segurança Pública espera publicar em julho. O objetivo é que as regras do documento ajudem a facilitar a análise dos materiais e acelerar investigações contra redes de exploração sexual infantil.

Os dados ficarão reunidos no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal. Ele foi criado em março por meio de um decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital.

O centro é responsável por fazer a triagem de informações e encaminhar os dados para investigações de órgãos competentes. A PF defendeu que o modelo permite o tratamento massivo de dados, o cruzamento de informações e a atuação integrada entre diferentes órgão.

A portaria definirá padrões e prazos para as notificações enviadas pelas redes sociais, adiantou Victor Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

"Nós temos buscado agora nesse período para a elaboração da portaria, um diálogo com autoridades policiais estrangeiras para definir qual vai ser o padrão desses relatórios", afirmou.

"Definir como devem ser os relatórios das plataformas não é trivial porque o volume de informações é muito grande. Hoje, recebemos algo em torno de 2 mil relatórios por dia", afirmou.

O número inclui principalmente os alertas de redes sociais ligadas ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), entidade sem fins lucrativos que atua nos Estados Unidos e compartilha dados com autoridades brasileiras.

O Brasil recebeu 950 mil denúncias de abuso sexual infantil, aliciamento de crianças ou tráfico sexual infantil enviadas pelas redes sociais em 2025, segundo dados mais recentes do NCMEC. O número representa um aumento de 60% em relação a 2024.

O país é o 6º com mais notificações de crimes digitais contra menores de idade identificados pelas redes sociais, segundo o NCMEC. Os Estados Unidos aparecem no topo, com 2 milhões de alertas em 2025.

Com o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, autoridades brasileiras passam a ter um sistema próprio, sem depender de dados enviados por entidades de outros países.

"A ideia é que o centro funcione com o compartilhamento de relatórios para autoridades policiais locais. A portaria que está sendo elaborada vai organizar a estrutura do centro, dizendo como as unidades dentro dele vão funcionar", disse Fernandes.