A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Piauí julgou parcialmente procedente a denúncia contra o vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito, Clemilson Bezerra, por supostas irregularidades no processo legislativo referente a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2025.

O Ministério Público de Contas emitiu parecer favorável a procedência parcial da denúncia, com aplicação de multa ao então presidente da Câmara, Clemilson da Silva Bezerra, seguindo para apreciação da 2º Câmara do TCE-PI, que por unanimidade dos votos e em consonância com o parecer do ministerial, resolveu julgar parcialmente procedente a referida denúncia, com aplicação de multa de 600 UFRs/PI, e com emissão de alerta, em decisão publicada no último dia 17 de dezembro no Diário Oficial.

De acordo com o julgamento da denúncia, restou comprovado que o então presidente da Câmara Municipal deixou de dar regular tramitação ao projeto da Lei Orçamentária, não o submetendo às comissões e ao plenário, além de sinalizar rejeição unilateral da matéria, restando caracterizada a aprovação intempestiva da LOA, em desacordo com os parâmetros constitucionais, que embora posteriormente aprovada a lei orçamentária, subsistem vícios formais e procedimentais imputáveis ao gestor, passíveis de responsabilização, sem demonstração de dano ao erário.

Outro lado

O espaço está aberto para esclarecimentos futuros do ex-presidente da Câmara Municipal de Monsenhor Hipólito, Clemilson Bezerra.