Cerca de 15.980 mutuários foram atendidos através das ações itinerantes do Programa Minha Casa Legal, que a Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) realiza, desde 2015, no Estado do Piauí.
O Programa Minha Casa Legal tem como objetivo promover a regularização fundiária, financeira e cadastral dos conjuntos habitacionais, construídos pela extinta Companhia de Habitação do Piauí (Cohab-PI), ação que se estende também às carteiras imobiliárias do extinto Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí (Iapep) e do extinto Banco do Estado do Piauí (BEP).
A Emgerpi regularizou 6.081 unidades habitacionais, por meio do registro e averbação das áreas dos conjuntos habitacionais localizados na capital e no interior do Piauí, beneficiando, em média, 24.324 pessoas.
Para promover a regularização fundiária dos conjuntos habitacionais o Programa Minha Casa Legal atua em dois eixos: o registro e averbação das áreas de localização dos conjuntos habitacionais; a atualização cadastral (levantamento ocupacional por meio de busca ativa) e a regularização financeira (negociação extrajudicial, parcelamento/quitação/retomada de negociações de débitos históricos dos contratos de financiamento habitacional), atividades desenvolvidas de forma integrada, respectivamente, pela Diretoria de Regularização Patrimonial e Imobiliário – DRPI e pela Diretoria de Processos Imobiliários –DPI.
A Emgerpi oferece descontos de até 90% (sobre juros e multas) para as pessoas que precisam quitar débitos antigos e obter os títulos de propriedade das suas casas.De acordo com o diretor-presidente da Emgerpi, Décio Solano, “esta medida visa estimular e facilitar a vida dos mutuários que precisam resolver pendências financeiras, geradas pela falta de pagamento das prestações dos contratos de financiamento habitacional”.
O desconto de 90% é ofertado para quem pagar a dívida à vista. Os mutuários que desejam parcelar os débitos também ganham descontos, que variam entre 20%, 30% e 40%, sobre os acréscimos moratórios.O mutuário inadimplente pode dividir débitos em 36, 48 ou em até 60 meses, com entrada mínima no valor de duas parcelas negociadas. Todos esses benefícios são concedidos pela Lei n º 6.812/16 – Lei de Parcelamento de Débitos Habitacionais.
Os descontos e facilidades previstos na Lei 6.812/16 possibilitam a recuperação dos créditos decorrentes dos contratos de financiamento habitacional em situação de inadimplência histórica, permitindo a retomada dos fluxos financeiros das carteiras imobiliárias, seja pela arrecadação resultante das negociações e parcelamento de débitos, quitações a vista, retomada de negociações firmadas anteriormente ao Programa Minha Casa Legal, seja pela arrecadação de taxas de serviços inerentes aos procedimentos administrativos de regularização cadastral e expedição de documentos (Certidões, Aditivos, Ofícios de Liberação de Hipoteca, etc).
Comodidade
Com intuito de incentivar e tornar mais fácil o acesso dos mutuários aos benefícios e orientações necessárias para regularizar seus imóveis, a Emgerpi desenvolve ações itinerantes, cuja finalidade é levar atendimento para dentro dos conjuntos habitacionais. Esse atendimento acontece através do Escritório Itinerante do Programa Minha Casa Legal que oferece aos mutuários/beneficiários dos conjuntos habitacionais o mesmo atendimento oferecido na Casa do Mutuário e nos Escritórios Regionais da Emgerpi, como: orientações jurídicas sobre questões envolvendo a posse dos imóveis, ocupações irregulares, pendências financeiras (negociações, parcelamentos, quitações a vista, retomadas de negociações antigas)pendências/irregularidades cadastrais relativas a situações que alteram ou podem alterar a titularidade do contrato de financiamento habitacional (óbito,partilha de bens, etc).
