O ano de 2021 começou, assim como terminou o de 2020, com muitas dificuldades econômicas provocadas pela pandemia do novo coronavírus. Empregos foram perdidos, empresas fecharam as portas, servidores públicos tiveram os salários congelados, mas ao que parece, para a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores da cidade de São Luís do Piauí, tudo está dentro da normalidade.
Isso porque havia sido aprovado em outubro do ano passado, na Casa Legislativa, as leis 23 e 24 /2020 concedendo reajuste nos salários dos quatro principais cargos públicos do município, o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários para a legislatura 2021/2024.
Mas de acordo com a cartilha de orientações do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), sobre fixação dos subsídios dos agentes políticos, a lei complementar nº 173/2020 impede a implementação do reajuste.
A referida lei complementar criou uma série de restrições (artigo 8º), aplicáveis até 31 de dezembro de 2021, aos entes federativos afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia. É o caso, por exemplo, da restrição ao aumento da remuneração dos agentes públicos, a alteração de estrutura de carreira, a admissão ou contratação de pessoal, a majoração de vantagens ou auxílios, a contagem de tempo como período aquisitivo para a concessão de adicionais por tempo de serviço e licença-prêmio, entre outros.
Segundo uma fonte, há uma articulação no parlamento sãoluisense para que o aumento nos salários dos agentes públicos mencionados seja efetuado já no próximo mês e não na data fixada pela lei.
Veja cópia do documento:
DM_4188_394_Sao_Luis_do_Pi_Lei_024-20_Subsidio_pag_25-26
DM_4188_394_Sao_Luis_do_Pi_Lei_024-20_Subsidio_pag_25-26 (1)
