A nova Lei de Proteção Animal do Piauí, que começou a valer na sexta-feira (23), prevê campanhas públicas de castração, convênios para abrigos temporários e a criação de centros de recuperação animal, além de outros serviços.

O Protocolo Estadual de Proteção Animal estabelece medidas para prevenir e combater maus-tratos contra animais domésticos e silvestres, com atuação integrada da Secretaria do Meio Ambiente (Semarh) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP).

O protocolo define também procedimentos para resgate e atendimento emergencial, além de fiscalizações em casos não urgentes. As denúncias serão tratadas pelos órgãos policiais e equipes ambientais. Municípios, ONGs e protetores independentes também são parceiros nas ações.

A lei também prevê a criação de um fundo estadual que, segundo o governo, será criado para custear os atendimentos. O governo tem 90 dias para regulamentar a nova legislação, que já está em vigor.

As punições seguem a Lei Federal de Crimes Ambientais e a nova Lei Estadual nº 8.364/2024, que endurece as sanções em nível local. As punições por crimes ambientais, conforme a Lei Federal, podem variar desde penas de detenção até multas, dependendo da gravidade do crime e das circunstâncias. Além disso, há também a possibilidade de penas acessórias, como a obrigação de reparar danos ou a perda do produto do crime.