A Câmara Municipal de Picos aprovou, em segunda e última votação, um projeto de lei que altera a redação do artigo quinto da Lei nº 3.033/2020, promovendo a unificação da carga horária de trabalho dos servidores da rede municipal. A medida atende a uma demanda histórica dos servidores que possuem duas matrículas decorrentes de diferentes concursos públicos.

O presidente da Casa Legislativa, José Rinaldo Cabral, o Rinaldinho, explicou que a iniciativa partiu do prefeito municipal e foi amplamente debatida antes da aprovação. “Era uma cobrança do Tribunal de Contas e do Ministério Público para que houvesse essa unificação. No entanto, enfrentávamos o desafio da aposentadoria dos servidores com matrículas distintas, pois cada concurso gerava uma contribuição previdenciária separada,” pontuou.

Para garantir que os servidores públicos não fossem prejudicados e que o fundo de previdência municipal mantivesse seu equilíbrio financeiro, representantes da Sercompreve, do Picospreve, da Prefeitura e da Procuradoria do município participaram das discussões. O consenso obtido possibilitou a elaboração da proposta, que foi encaminhada pelo Executivo e, agora, finalizada com a aprovação da Câmara.

“A atual administração, sob a liderança do prefeito Dr. Pablo, teve sensibilidade para resolver essa questão, que já havia passado por outras gestões sem solução. Os servidores do Magistério que têm duas matrículas finalmente receberam uma resposta definitiva,” destacou Rinaldinho.

Com a aprovação, a unificação da carga horária proporcionará maior segurança jurídica e previdenciária para os profissionais da educação e demais áreas, fortalecendo a gestão pública e beneficiando a categoria.

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