Após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o uso de emendas parlamentares pela Universidade Estadual do Piauí (Uespi), o Governo do Estado publicou o decreto nº 23.702, estabelecendo regras de controle e transparência para o uso desses recursos.

Publicado em edição suplementar do Diário Oficial nesta sexta-feira (4), o decreto define os procedimentos que devem ser seguidos por instituições de ensino estaduais e suas fundações de apoio na aplicação das emendas parlamentares federais. As medidas incluem a prestação de contas detalhada e a publicação das informações em abas específicas nos sites oficiais das instituições, com acesso fácil e linguagem acessível.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) será responsável por orientar as instituições e monitorar o cumprimento das exigências. Segundo o governo, mesmo com a decisão do STF, o Estado não deixou de receber recursos de emendas desde o dia 1º de abril.

A decisão de Flávio Dino, tomada na última terça-feira (1º), suspende o repasse de emendas à Uespi e a instituições de ensino superior de outros sete estados que não apresentaram ao STF normas claras sobre a aplicação dos recursos, conforme determinação de janeiro deste ano. O ministro também exigiu que estados e municípios expliquem, em até 90 dias, 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”.

Origem da problemática

O imbróglio envolvendo emendas parlamentares começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as emendas de relator RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição para atender à decisão do Supremo. No entanto, o PSOL, autor da ação original, alegou que a mudança ainda não cumpria totalmente a determinação.

Com a saída da ministra Rosa Weber, o ministro Flávio Dino assumiu a relatoria do caso. Em agosto de 2023, ele determinou a suspensão das emendas e impôs critérios mais rigorosos de rastreabilidade. Também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses. Em fevereiro de 2024, Dino homologou um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os autores das emendas e os beneficiários.

A nova decisão mantém a cobrança por transparência e prestação de contas e só libera o pagamento das emendas com base nas regras definidas pelo STF.