Os 30 deputados estaduais do Piauí devem também ser acolhidos pela PEC da Blindagem, que foi votada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16), pois uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2023, declarou que as imunidades previstas na Constituição também valem para deputados locais.

Os 10 deputados federais do estado votaram pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante que a Justiça só poderá processar penalmente os parlamentares com a prévia autorização da Casa Legislativa. Os votos dos piauienses podem beneficiar os deputados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), devendo ser utilizados os mesmos critérios.

O cientista político Vítor Sandes declarou que o escalonamento desta PEC é preocupante se for pensado na quantidade já existente de parlamentares federais, com 513 na Câmara e 81 no Senado, levando a situação para outra proporção.

“Caso isso de fato se concretize, isso escalaria o impacto negativo da medida de uma forma bastante preocupante no cenário político brasileiro [...] é preocupante que, por analogia, a PEC da Blindagem em si já é realmente, ela já é um grande retrocesso para a democracia e para o Estado Democrático de Direito e nós temos agora uma possibilidade que isso seja escalado”, defendeu.

Sandes afirma que as situações previstas na proposta aprovada acabam fazendo com que a abertura de um processo criminal ou uma prisão em flagrante deva ter sempre o aceite do Congresso para iniciar as investigações.

“Muitas vezes o processo investigativo exige que seja um processo que não envolva os possíveis investigados, uma vez que os possíveis investigados podem avaliar se eles serão ou não implicados, isso já compromete o processo e, no final das contas, a Justiça em si”, declarou.

Segundo Vítor Sandes, essa proposta dos deputados surge como uma resposta ao STF, que recentemente condenou o ex-presidente Bolsonaro, no âmbito dos atos golpistas que culminaram no dia 8 de janeiro.

“Isso funciona como uma espécie de resposta da Câmara dos Deputados em relação a essa atuação mais vigorosa do Judiciário, particularmente do STF, em relação a atos criminais cometidos por parlamentares. Não é a primeira vez que parlamentares questionam esse processo de investigação que envolve parlamentares e a forma dos parlamentares garantirem aí o controle maior sobre o processo.”

Sandes acredita que a PEC da Blindagem tem tido repercussões negativas e que serão exploradas no período eleitoral. “É muito preocupante que isso, de fato, vá para frente, e ainda tem a possibilidade também da própria constitucionalidade dessa emenda constitucional ser avaliada posteriormente pelo próprio STF”, finalizou.