O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único ministro da Primeira Turma a votar contra a imposição de uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinadas por Alexandre de Moraes.

Como os demais ministros votaram para confirmar a decisão do relator (entenda mais abaixo), Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais ou se comunicar com os demais investigados pelo Supremo.

Fux foi o último dos cinco ministros da turma a votar no plenário virtual da Corte.
No voto publicado na noite desta segunda-feira (21), minutos antes do fim do prazo para manifestação, ele afirmou que a amplitude das medidas "restringe desproporcionalmente direitos fundamentais", como a "liberdade de ir e vir" e de "expressão e de comunicação".

Para o ministro, não houve "demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares".

Ele continua: "É indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos".
"À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas", avaliou Fux.

Em um trecho específico, o ministro se posiciona contra a proibição de uso das redes sociais.

"Destaque-se que parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão".

Segundo Fux, a decisão não deve ser referendada com base em princípios constitucionais, "pelo menos por ora".

"Tratando-se de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das 'possíveis condutas ilícitas', tal como categorizado na decisão."
Sanções do governo Trump
Na sexta-feira (18), horas após a operação da Polícia Federal que cumpriu a determinação do STF e impôs as medidas cautelares a Bolsonaro, os Estados Unidos suspenderam os vistos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e de outros sete ministros do tribunal.