Um decreto assinado pelo Governo do Piauí regulamenta o Fundo Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (FEPD), criado por Lei em 2008 e que foi alterado em 2011. Agora, com a regulamentação, o Piauí passa a ter estrutura legal para captar, gerenciar e aplicar recursos financeiros destinados à prevenção, tratamento, reinserção social e combate às drogas, além do fortalecimento de ações de capacitação, fiscalização e pesquisa no âmbito da política estadual sobre drogas.

Com isto, por exemplo, dinheiros oriundos de apreensões policiais poderão ser utilizados para financiar ações de combate às drogas no Estado. Vinculado à Coordenadoria de Enfrentamento às Drogas e Fomento ao Lazer (Cendfol), o fundo será gerido sob a supervisão e deliberação do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (CEPD).

Entre as receitas previstas para o Fundo Estadual estão dotações orçamentárias do Estado, transferências voluntárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, convênios com entes públicos, rendimentos de aplicações financeiras e repasses do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (FUNAD).

O fundo poderá ainda celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais para apoiar projetos voltados ao tema. O decreto também estabelece que a aplicação dos recursos será realizada com base em um Plano de Aplicação aprovado pelo plenário do CEPD, respeitando os critérios de transparência, prestação de contas e fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e dos órgãos de controle interno. A publicação do decreto ocorreu na última sexta-feira (27).