O juiz José Vidal de Freitas, titular da Vara de Execuções Penais de Teresina, julgou ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual e decidiu condenar o Estado do Piauí a reforçar a segurança da Colônia Agrícola Major César Oliveira. A decisão foi proferida nesta semana.
Na ação, o promotor de Justiça Elói Pereira de Sousa Júnior destacou o caso do menino de 13 anos encontrado na mesma cela de um homem condenado por estupro na Colônia Agrícola Major César Oliveira. O caso aconteceu em outubro do ano passado e ganhou repercussão nacional.
O promotor argumentou, na ação, que o motivo de “situações constrangedoras como a localização do adolescente é a inexistência de fiscalização em uma dependência da Colônia Agrícola, denominada “horta”, o qual, após as 17h, nenhum agente penitenciário ou policial militar fiscaliza”.
A sentença condenou o Estado à obrigação de providenciar, de imediato, o reforço da segurança da Colônia Agrícola Major César Oliveira, diariamente, nos períodos da manhã, tarde e noite, inclusive na área da horta, para evitar a entrada no estabelecimento de pessoas não autorizadas ou em dias e horários não permitidos.
Consta na sentença do juiz Vidal de Freitas que é “evidente e indiscutível que o Estado do Piauí vem, há décadas, omitindo-se em investir o necessário no sistema prisional, assim, os direitos fundamentais dos detentos à vida e à integridade física e moral, das pessoas residentes nas vizinhanças e de crianças e adolescentes, pelas péssimas condições de segurança, estão sendo desrespeitados pelo Estado do Piauí”, destaca a decisão.
A multa diária para o descumprimento da decisão é no valor de R$ 10.000.
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