Diante da reportagem:
Ilegalidade: vereadores cogitam antecipação de reajuste salarial em São luís do Piauí pelo site Cidades em Foco.
A Câmara Municipal de São Luís do Piauí-PI, na pessoa do presidente Edilson Batista de Sousa, se manifesta no sentido de esclarecer que realmente houve a votação da nova lei n° 23 que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021-2024 e aprovação com publicação no diário oficial dos municípios em 30 de outubro de 2020, como recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Todavia, diante da Lei Complementar n° 173/2020 e orientações do TCE-PI sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos, que impede a implementação de reajustes ou qualquer outro tipo de aumento que altere os valores anteriormente pagos aos vereadores, decidiu conjuntamente com os demais vereadores suspender a lei n°23/2020 e aplicar a lei n° 145/2016 que dispõe sobre valores dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017-2020, explicando que a nova lei não está revogada, somente suspensa pelo prazo de um ano, devido as consequências geradas pela pandemia do novo coronavírus.
A Câmara Municipal efetuou algumas reuniões, juntamente com seus assessores para discutir a Lei Complementar n° 173/2020 e demais orientações dos órgãos de fiscalização, chegando a analisar a consulta pública da Câmara Municipal de São José do Divino e as respostas dos conselheiros do TCE-PI. Decisão n° 1.096/20. TC/010887/2020. Para realmente conseguir esclarecer como vão atuar no ano de 2021 e acerca dos valores dos subsídios dos vereadores.
Assim a Câmara Municipal de São Luís do Piauí-PI, deixa claro que não vai reajustar os subsídios dos vereadores, inclusive já foi efetuado pagamentos sem reajustes, que segue acompanhando todas as orientações dos órgãos de fiscalização e que se coloca à disposição da população para mais esclarecimentos.
São Luís do Piauí-PI, 26 de fevereiro de 2021.
Consulta Subsidio dos vereadores-2021
