A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou projeto de lei solicitando autorização para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (REFIS) 2018. De acordo com as projeções da equipe econômica do governo, com a medida, o governo espera arrecadar R$ 30 milhões.
O deputado João Madison (MDB) afirma que o dinheiro será utilizado para o pagamento da segunda parcela do 13° salário do servidor público. Ele afirma que a Assembleia aprovou a medida pensando na manutenção do pagamento da folha salarial do Estado.
“O Refis foi aprovado. Tinha que passar agora pois se demorasse mais não teríamos tempo para arrecadar. Serão R$30 milhões que irão ajudar no pagamento do 13º salário dos servidores públicos. O secretário Rafael Fonteles faz um esforço danado para pagar os salários. O momento é difícil. O conselho nacional dos secretários de Fazendo autorizou. Agora podemos fazer porque houve a autorização nacional”, destacou.
O Refis 2018 é relacionado a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018. Se o projeto de lei for aprovado, os contribuintes poderão quitar dívidas relacionadas ao ICMS, ITCMD e IPVA e Taxa de Licenciamento do Detran com redução de até 95% dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral do débito até 10 de dezembro 2018. Esse projeto de lei ainda prevê redução de 75% dos juros e multas se o débito for parcelado em 06 vezes (seis vezes) e 55% se for parcelado em 12 parceladas mensais e consecutivas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio do Convênio ICMS 126/18, de 06 de novembro de 2018, já autorizou o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. O convênio referente à autorização do Piauí foi publicado no Diário Oficial da União no dia 07 de novembro deste ano. O Confaz também já autorizou outros Estados a instituírem o REFIS, a exemplo do Acre, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Maranhão e Rondônia.
Antes dessa decisão, o Piauí não poderia mais realizar Refis pelos próximos cinco (5) anos, segundo lei aprovada no dia 1º de Novembro de 2017 pela Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), mas em função da crise econômica que afeta os Estados, o CONFAZ autorizou a realização do Refis, desde que o mesmo fosse realizado em um curto prazo de parcelamento.
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