A promotora de justiça da comarca de Simplício Mendes, Emmanuelle Martins Neiva Dantas Rodrigues Belo, expediu recomendação visando resguardar a integridade física das pessoas, manter a segurança no trânsito, reduzir acidentes graves, combater as infrações de trânsito e ainda a implementação da fiscalização dos veículos (carros e motocicletas) que transitem em desrespeito ás normas do Código de Trânsito Brasileiro, com consequências penais ou infracionais.
Um projeto de lei pedindo a municipalização do trânsito e a criação da guarda municipal de trânsito foi enviada a casa legislativa pelo atual prefeito de Simplício Mendes, Heli de Araújo Moura Fé, sendo votado e aprovado no dia 12 de junho do ano de 2017.
Na Comissão de Constituição e Justiça foram dois votos a favor e um contra o projeto. Já na comissão de Urbanismo e Infraestrutura foram três votos a favor do projeto.
Na votação em plenário o resultado foi cinco votos a favor e três contra.
Votaram a favor do projeto os vereadores Wellington, Berenice, Elan, Ticiana e Waltemberg (ferrim). Os que votaram contra o projeto foram João da Cruz, Galego de Zulmiro e Nenen Brito.
À época o Blog do JB fez a cobertura da sessão na Câmara de Vereadores e publicou uma matéria sobre o projeto de lei.
Mesmo sendo aprovado, um ano depois o projeto de lei ainda não saiu do papel.
“A princípio as blitz serão de caráter educativo. Sendo constatada irregularidade na documentação ou no veículo, bem como irregularidades dos condutores, serão encaminhados á delegacia de polícia civil para a tomada das providências cabíveis. Quanto a fiscalização de trânsito na zona urbana no que se refere á aplicação de multas, só será posto em vigor depois de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal, Strans e a Polícia Militar. Após esse convênio, os policiais militares serão qualificados através de treinamento que será realizado pelo Batalhão de Trânsito da Polícia Militar”, explicou o Capitão Cardoso comandante da 2ª Companhia do 14º Batalhão da Polícia Militar de Simplício Mendes.
“Trata-se de recomendação importante visando ordenar o trânsito no município de Simplício Mendes e cidades vizinhas, bem como coibir práticas ilegais previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Á Polícia Civil, tal como exposto na recomendação, incumbirá exercer as atribuições constitucionais que lhe foram conferidas, ressalvando, contudo, que, caso seja solicitado, poderemos dar apoio ao efetivo da Polícia Militar, trabalhando de forma integrada, objetivando dar cumprimento de forma satisfatória ás medidas recomendadas pelo Ministério Público” afirmou o delegado Luciano Santana.
O blogueiro e correspondente do Portal AZ conversou com o secretário de administração da prefeitura Antilhon Rodrigues que ia contactar a assessoria jurídica para falar sobre o assunto, mas até a edição dessa matéria a reportagem não obteve resposta.
Veja logo abaixo na íntegra as recomendações da promotora Emmanuelle Martins:
Portal AZ
