O Piauí e mais de 16 unidades da Federação aderiram à notificação extrajudicial que o Estado de Minas Gerais fez ao presidente Michel Temer, para que autorize a União a repartir com elas R$ 34 bilhões referentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e à Desvinculação das Receitas da União (DRU). O governador Wellington Dias, que assina o documento por meio da Procuradoria-Geral do Estado, integrante do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), estima que o Piauí deixou de receber R$ 900 milhões de FPE desde 2016.
“Veja que em abril deste ano a receita [do Governo Federal] cresceu, a própria União anunciou que haveria 4% a mais [de aumento da arrecadação] que o mês de abril de 2017 e agora dia 20 teve uma queda de receita do FPE para o Piauí e outros Estados de 18,72%. E para 30 de abril anunciam nova queda de 12%. Como justificar? Provavelmente nova retenção ilegal. Não é razoável a União ficar sufocando os estados e municípios”, critica o governador.
Segundo estimativa da Secretaria da Fazenda de Minas, há indícios de que parte da arrecadação do Governo Federal nos últimos cinco anos não entrou na base de cálculo do montante a ser partilhado pelos estados. O governo mineiro estima que, somente em 2016, os estados teriam deixado de receber cerca R$ 14 bilhões do FPE teriam ficado de fora da contagem. Só Minas Gerais teria direito a R$ 1 bilhão. Fernando Pimentel afirma que a falta de repasse seria decorrente de possíveis falhas no sistema de classificação das receitas.
A Procuradoria-Geral do Estado de Minas afirma que a União não contemplou na base de cálculo para apuração dos valores devidos diversos códigos de receita, especialmente os relacionados com recursos arrecadados pela União em parcelamentos de Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por falta de classificação das receitas correspondentes.
Por meio do FPE, a União deve repassar 21,5% da arrecadação com IR (Imposto de Renda) e com IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) aos estados e ao Distrito Federal. A divisão da verba entre os estados é determinada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com base na população e renda per capita.
Além de recursos do FPE, os estados também cobram, em outro ofício encaminhado a Temer, R$ 20 bilhões da Desvinculação das Receitas da União (DRU). O Conpeg lembra ao presidente que a instituição de tributo não vinculado (o caso da DRU) está prevista na Constituição Federal de 1988 e que 20% da sua arrecadação deve ser compartilhada com os Estados e o Distrito Federal.
Caso o Governo Federal não atenda ao pedido dos estados, eles vão entrar conjuntamente com uma ação no Supremo Tribunal Federal. “A Constituição Federal prevê que a retenção de recursos de repasse obrigatório como o FPE ou FPM, é caso de afastamento do governante para que se cumpra a Constituição. Se não houver solução, vamos recorrer à Justiça, como fizemos com os recursos da repatriação que a União não queria repassar”, finaliza Wellington Dias, referindo.
Os dois ofícios a Temer são assinados pelos procuradores-gerais de Minas Gerais, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.
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