O Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor eleitoral, Antônio César Gonçalves Barbosa, protocolou o pedido de impugnação da candidatura a vereador de Iata Anderson Rodrigues de Alencar (PCdoB), que faz parte da coligação “Pra fazer diferente”, formada pelo PODEMOS / PATRIOTA / CIDADANIA / PT / MDB / PC do B / PL).
Segundo o documento, o pedido de impugnação se deve ao fato de que Iata teve a prestação de contas, de quando ocupava o cargo de presidente da Câmara Municipal de Picos, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no ano de 2016.
“O requerido IATA ANDERSON RODRIGUES DE ALENCAR COELHO, pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de Vereador pelo PCdoB, após regular escolha em convenção partidária, conforme edital publicado. No entanto, o requerido encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, g, da LC n. 64/1990, segundo o qual são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão […]”, diz trecho do documento.
O documento reitera ainda que Iata Anderson estaria inelegível para o pleito deste ano.
“Conforme o TSE, a inelegibilidade não incide em todo e qualquer caso de rejeição de contas públicas, sendo exigível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (ii) decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo; (iii) desaprovação decorrente de (a) irregularidade insanável que configure (b) ato de improbidade administrativa, (c) praticado na modalidade dolosa; (iv) não exaurimento do prazo de oito anos contados da publicação da decisão; e (v) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”.
Outros pedidos
Mais três pedidos de impugnação de candidatura para o cargo de vereador em Picos, foi protocolado pelo promotor eleitoral. No documento, o MPE pede a impugnação de José Everton Sousa Araújo (PSL), Cícera Cristina Hipólito (PCdoB) e Djanira Cabral de Melo (PT). As argumentações são relativas à “quitação eleitoral”.
Segundo informações do pedido, o candidato Everton Araújo possui irregularidades na prestação de contas nas eleições de 2018, quando pleiteava uma vaga para deputado federal.
“Consta, entretanto, da certidão anexa, expedida pelo Cartório Eleitoral, que o ora impugnado – em razão de irregularidade na prestação de contas e multa eleitoral – não está quite com a Justiça Eleitoral em relação à prestação de contas de campanha relativa ao cargo de deputado federal, para o qual concorreu nas eleições de 2018, JOSÉ EVERTON. Não há prova nos autos de pagamento da multa eleitoral nem de comprovação do cumprimento regular de eventual parcelamento para afastar a ausência de quitação eleitoral”.
Sobre as candidatas Cícera Cristina Hipólito e Djanira Cabral de Melo, a justificativa é a mesma para ambas, o não comparecimento às unas em eleições anteriores e o não pagamento de multa.
“Registro de candidatura. Falta de quitação eleitoral. Ausência às urnas. Falta de pagamento da multa. Falta de preenchimento da condição de elegibilidade. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e improvido. 1. A ausência às urnas acarreta a impossibilidade de obtenção de quitação eleitoral até a sua regularização por meio da devida justificativa ou pagamento de multa. 2. Sem quitação eleitoral não é possível o deferimento do pedido de registro de candidatura. 3. Recurso conhecido e improvido” diz texto.
CONFIRA OS DOCUMENTOS:
IATA RODRIGUES – Petição inicial AIRC – Iata Rodrigues.doc
EVERTON ARAUJO – Petição inicial AIRC – JOSÉ EVERTON
CÍCERA CRISTINA HIPÓLITO – Petição inicial AIRC – CÍCERA CRISTINA HIPÓLlTO DE CARVALHO SILVA
DJANIRA CABRAL DE MELO – Petição inicial AIRC – DJANIRA CABRAL DE MELO
