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Lei do Minuto Seguinte: vítimas de violência sexual podem ser atendidas em hospitais sem necessidade do B.O

A reportagem do Grande Picos conversou com a titular da Delegacia de Proteção dos Direitos da Mulher de Picos, Laura Carneiro, para saber mais sobre a Lei do Minuto Seguinte, a qual garante atendimento gratuito a vítimas de estupro em hospitais ou postos do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a delegada, a Lei assegura ainda que a vítima seja atendida sem antes precisar ir à delegacia ou registrar Boletim de Ocorrência, a palavra da vítima já é o suficiente.

“Essa lei garante às mulheres procurarem qualquer rede hospitalar do Sistema Único de Saúde sem que haja necessidade de um prévio boletim de ocorrência. Ela simplesmente se desloca a qualquer rede médica e pode receber o primeiro atendimento após o abuso sexual. É um sistema que é para ser integrado, amplo e multidisciplinar. Ela vai ter o atendimento médico e o psicológico logo após a prática do abuso sexual, sem ter que dar muitas justificativas sobre o ocorrido. Não há mais a necessidade de apresentar um boletim de ocorrência antes do exame”, explicou.

Em Picos, as vítimas podem procurar o Hospital Regional Justino Luz, onde a mesma receberá os primeiros atendimentos de saúde. Lembrando que a lei vale para qualquer faixa etária, e qualquer vítima de crime sexual é garantido o tratamento amplo e multidisciplinar.

“Aqui em Picos é possível utilizarem desse serviço. Muitas vítimas após o primeiro atendimento médico têm medicações administradas para evitar a gravidez e ter qualquer tipo de DST. A lei é para todas as mulheres de qualquer faixa etária. Não há limites de idade. Tantos crianças, quanto adultas. Não há limites para que sejam devidamente atendidas no Hospital Regional. Então, para qualquer vítima de crime sexual, é garantido esse atendimento amplo e multidisciplinar”, afirmou.

Confira a entrevista

Laura Carneiro