O governo publicou, nesta terça-feira (07), o decreto do presidente Michel Temer que regulamenta os termos da privatização das distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras no Norte e Nordeste do país. A expectativa do governo é fazer o leilão das distribuidoras da Eletrobras que atuam no Piauí, em Roraima, Rondônia, Alagoas, Acre, e Amazonas no primeiro trimestre do próximo ano.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União. A venda dessas empresas foi anunciada no ano passado e ocorre em um processo separado da privatização total da companhia, cujas regras precisam passar pelo Congresso Nacional.
De acordo com o texto, os contratos terão 30 anos de duração. Caberá ao BNDES executar e acompanhar o processo de privatização, bem como contratar consultorias para a realização de estudos para avaliação das empresas e encaminhar as análises aos ministérios de Minas e Energia, Fazenda e Planejamento e ao Tribunal de Contas da União. (TCU).
O governo e a Eletrobras não vão arrecadar recursos com a venda dessas empresas, que acumulam prejuízos milionários há anos. As licitações deverão considerar as flexibilizações dos critérios técnicos já aprovadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que resultaram em reajustes acima de 20% nas contas dos clientes dessas distribuidoras.
Ganhará a disputa a empresa que oferecer o maior deságio sobre esse aumento, ou seja, aceitar receber a menor tarifa a ser cobrada dos clientes, com base nos parâmetros da agência reguladora. Na hipótese de que, durante o leilão, algum interessado ofereça um desconto integral sobre o reajuste autorizado pela Aneel às distribuidoras, vencerá a disputa aquele que oferecer o maior valor de outorga à União.
Se os estudos apontarem que alguma empresa tem valor de mercado, ela também será licitada pelo maior valor de outorga. Nesse caso, o Ministério da Fazenda será consultado consultado sobre as condições, prazo e forma de pagamento.
O anúncio da venda das distribuidoras foi feito pela Eletrobras em meados de 2016 em meio a um processo de reestruturação na empresa. A estatal decidiu focar a atuação nos segmentos de geração e transmissão de energia, tradicionalmente principais pilares da companhia. Como essas concessionárias acumulam prejuízos há anos, o governo vem enfrentando dificuldades para desenhar o modelo de privatização e, ao mesmo tempo, encontrar potenciais compradores. Por isso, abandonou a ideia de gerar recursos para o caixa da União e da Eletrobras com o processo e preferiu fazer o leilão por menor tarifa.
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