Tag: PL
Câmara aprova PL que revoga Lei de Segurança Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal...
PL sobre Maria da Penha provoca debates e aguarda sanção presidencial
Aprovado pelo Congresso em 9 de abril, o Projeto de Lei (PL) nº 94/2018, que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica,...
Câmara aprova projeto de lei de proteção de dados pessoais
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4.060, de 2012). O...
