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CNJ dispensa autorização judicial para menor desacompanhado viajar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais...
Menores de 16 anos só poderão viajar desacompanhados dos pais com...
Na última segunda-feira (18) o presidente Jair Bolsonaro alterou a lei nº 13.812/2019, que altera o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente...
