O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) informou nesta quinta-feira (28) que o ex-ministro da Justiça Sergio Moro foi parcial ao julgar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na operação Lava Jato.
Em decisão emitida nesta manhã, a ONU concluiu que “a investigação e o processo penal contra o ex-presidente Lula da Silva violaram seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos”.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, declarou o membro do Comitê Arif Bulkan.
A ONU avalia ainda que a anulação das condenações de Lula pelo Supremo Tribunal Federal no passado não foram suficientes para “reparar” os danos causados ao ex-presidente.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.
Na decisão publicada nesta quinta-feira, a comissão aponta três violações:
- Garantias processuais
- Privacidade
- Direitos políticos
Representação de Lula
A decisão da ONU é uma resposta a uma representação apresentada pelo próprio Lula em 2016, quando o ex-presidente foi levado à Polícia Federal, por um mandado de condução coercitiva.
O ex-ministro da Justiça Sergio Moro ainda não se posicionou sobre a decisão da ONU. No ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal anulou as condenações a Lula pela Justiça Federal do Paraná, Moro declarou que “qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição”
O que acontece agora?
Embora a decisão da ONU seja vinculante, na prática o órgão internacional não tem como obrigada que a Justiça brasileira a adote como parâmetros para casos envolvendo o ex-presidente. No entanto, ela serve como um instrumento de pressão internacional e um aval à argumentação da defesa de Lula de que ele teria sido julgado e condenado injustamento teve seus direitos políticos violados
Quem é o que faz o Comitê de Direitos Humanos da ONU
O Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o cumprimento pelo mundo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual o
que até o momento foi ratificado por 173 Estados Partes. O Comitê é composto por 18 membros que são especialistas independentes em direitos humanos provenientes de todo o mundo, que atuam em sua capacidade pessoal e não como representantes de Estados Partes. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos permite que indivíduos apresentem queixas contra os 116 Estados Partes do Protocolo Facultativo por violações de seus direitos consagrados no Pacto. O Protocolo Facultativo impõe aos Estados Partes a obrigação legal internacional de cumprir de boa fé as opiniões do Comitê. Mais informações sobre os Procedimentos de Reclamações estão disponíveis no site do Comitê.
