O Congresso apresentou 180 emendas à Medida Provisória 950, que amplia os descontos da conta de luz de consumidores de baixa renda durante a pandemia do novo coronavírus e autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos para conter uma escalada nas tarifas. As propostas modificam o teor do texto enviado pelo governo ao Parlamento e, em alguns casos, contradizem o discurso adotado pelos deputados e senadores em defesa do livre mercado e dos trabalhadores mais pobres.
Do total, pelo menos 57 delas aumentariam as tarifas dos consumidores residenciais – cerca de 32%. Há risco também de impacto orçamentário, já que 33 emendas – 18% – envolvem aportes do Tesouro para bancar os subsídios do setor. A análise foi feita por um especialista do setor, a pedido do Estadão/Broadcast.
Oriundo do Movimento Brasil Livre (MBL), conhecido pelo viés pró-mercado e em defesa do liberalismo econômico, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) sugeriu, por meio de emenda, que os aportes da União para bancar subsídios embutidos nas tarifas sejam elevados dos R$ 900 milhões previstos para R$ 12 bilhões. Kataguiri afirma que o aporte visa evitar as distorções causadas pelos subsídios cruzados – quando um consumidor paga um valor mais caro em sua conta para permitir que outro tenha um desconto.
“Todo subsídio é concedido de maneira transparente, com previsão orçamentária e destinação clara dos impostos que financiarão o benefício. A exceção são os subsídios concedidos pela conta de luz: alguns setores são beneficiados, outros são obrigados a pagar e nem sequer sabem disso. Sou contra subsídios, mas se eles existem, precisam ser transparentes. É liberalismo”, disse Kataguiri. “Essa é uma conta que terá de ser paga de uma maneira ou de outra. Melhor que seja por dinheiro de impostos, que todos pagam, do que criando mais distorções e privilégios na conta de luz.”
O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), por sua vez, apresentou emenda que amplia o grupo de beneficiários do programa Tarifa Social – hoje são cerca de 9,5 milhões de famílias, que terão contas isentas entre abril e junho, desde que o consumo seja de até 220 kWh mensais. Pela proposta de Molon, todos que receberem o auxílio emergencial durante a pandemia poderão ter a mesma ajuda.
Embora possam parecer bem-intencionadas, emendas que propõem o aumento do grupo de beneficiários do programa ou estendem o tempo de isenção das tarifas aumentam, indiretamente, a conta de luz da maioria da população. Como o governo se comprometeu a colocar apenas R$ 900 milhões no programa, o restante do custo do subsídio recairia sobre a conta de luz dos demais consumidores – ou seja, eles teriam de pagar uma tarifa mais cara.
Molon afirmou que a concessão do auxílio emergencial é um reconhecimento da condição de vulnerabilidade de milhões de brasileiros durante a pandemia, e que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial. “Por isso, propusemos estender o benefício, que é temporário, ao restante desse grupo, com o necessário aporte da União para evitar que o ônus recaia sobre os demais.”
Vários deputados da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) também propuseram emendas que ampliam o período de isenção da conta de luz das famílias de baixa renda até o fim do ano. Para custear o programa social, eles defendem o uso dos dividendos pagos à União pela Eletrobrás, empresa que o governo planeja privatizar.
No ano passado, a estatal registrou lucro de R$ 10,7 bilhões, e provisionou para distribuição de lucros e dividendos um total de R$ 1,2 bilhão para a União e acionistas privados.
“Estamos num contexto de PIB em baixa e desemprego em alta. Temos de proteger os mais frágeis. Além disso, somos contra a privatização da Eletrobrás”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
MP não é prioridade para o governo
Enquanto parlamentares tentam emplacar suas ideias na Medida Provisória 950, o governo deu sinais de que não considera prioritária a aprovação da proposta – ao menos nos meses de maio e junho. Um documento enviado pela Secretaria de Governo ao Congresso contém dez projetos de lei e 14 Medidas Provisórias. Entre os temas estão registro de armas, reformulação do Código de Trânsito, marco regulatório do gás e autonomia do Banco Central.
A MP do setor elétrico entrou em regime de urgência na sexta-feira, o que significa que ela tranca a pauta da Câmara caso não seja votada. No governo, há quem diga que ela está fora da lista de prioridades porque ainda há tempo para votá-la. No Legislativo, há uma desconfiança de que o governo pode deixar a MP “caducar” – ou seja, perder validade antes de ser votada.
O movimento não seria uma novidade no setor elétrico, cujas propostas envolvem interesses de muitos agentes e, por isso, costumam receber muitas emendas. Desde 2016, apenas uma MP do setor foi aprovada, enquanto quatro MPs foram rejeitadas ou perderam a validade sem terem sido votadas, um projeto de lei foi rejeitado e dois nem sequer foram votados.
Uma das sinalizações que deixou lideranças em alerta é o fato de que o governo já publicou um decreto regulamentando o empréstimo, antes mesmo da aprovação da MP. Não é algo irregular, embora o Congresso não veja com bons olhos. Se a proposta caducasse, seus termos não seriam afetados. Isso porque a o governo propôs um benefício temporário para a população de baixa renda, o qual não tem intenção de perpetuar.
Estadão Conteúdo
