O prazo para renovação de alvarás de empresas em Picos encerrou no mês de maio e segundo a secretária municipal de Finanças, Antônia Maria Leal, dos quase seis mil contribuintes, apenas dois mil estão com a certificação em dia, uma inadimplência de cerca de 67%.
A secretária fala que mesmo as empresas que estão isentas de pagamento, devem comparecer à pasta de Finanças para fazer a renovação do documento. Ela afirmou ainda que grande parte dos empresários não se preocupa em estar em dia com o cadastro imobiliário.
“A inadimplência é gigantesca, infelizmente tanto as pessoas físicas como jurídicas ainda não têm essa cultura de funcionar com todo aparato legal e um deles é ter o seu alvará de funcionamento”, disse.
Antônia Maria destacou que a secretaria, através dos auditores fiscais, está notificando todos os estabelecimentos – pessoa física ou jurídica.
“É bem claro o código tributário, tanto nacional como municipal é bem claro, aquele estabelecimento que não tem alvará, nem sequer ele pode funcionar, ademais, é uma dívida que ele tem junto ao município que é crescente. Então o que a gente pede é que eles procurem a Secretaria Municipal de Finanças para regularizar a sua situação junto ao fisco municipal, independente de receber a notificação ou não, porque é um dever deles trabalhar de forma legalizada para depois não estar sendo surpreendido com um fiscal em auditoria em seus estabelecimentos comerciais”, pontuou.
O não pagamento do Alvará implica dentre outras situações, na suspensão de emissão da Certidão Negativa da pessoa jurídica, o que impede procedimentos legais como participação em processos licitatórios, além da cobrança de multas e juros de mora, aplicação de multa pecuniária, ou ainda, interdição do estabelecimento.
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