Uma denúncia feita pela assistente social Misleide Rabelo Ramos, ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, pede a anulação do concurso público da Prefeitura Municipal de Ipiranga do Piauí. A denúncia datada do dia 11 de setembro e foi protocolada junto ao TCE-PI no dia 14 de setembro.
A denunciante alega que o Instituto Legatus, empresa contratada para realizar concurso público para preenchimento de cargos efetivos no âmbito da administração municipal, descumpriu a Constituição Federal e a legislação brasileira por não dar publicidade a etapas do certame, segundo ela, atos imprescindíveis à manutenção da transparência dos atos públicos. “No caso, a empresa contratada para realizar o concurso não divulgou a relação geral dos inscritos e nem a relação geral de concorrência por cargo”, diz a denúncia.
Para Misleide, o município, através da empresa contratada, feriu de morte alguns princípios que regem a administração pública, o princípio da legalidade e da transparência, e de modo peculiar, o concurso público. A denunciante citou o previsto na Constituição Federal, no seu Artigo 5º, inciso XXXIII, acerca do direito da informação. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do Estado”.
“Assim por não ter divulgado a relação geral de inscritos e, principalmente, por não ter disponibilizado a concorrência geral por cargo, vê-se que o município está agindo em desobediência à lei e a princípios da administração pública razão porque o concurso deve ser anulado”, argumenta a denunciante.
Misleide Ramos destaca, ainda, que o Instituto Legatus realizou concursos em outros municípios e fez normalmente as referidas divulgações. “Dessa forma, à luz disposto e provado, verifica-se que a empresa Legatus, estranhamente e na contramão da legislação e dos princípios do direito administrativo, trata o concurso de Ipiranga de forma diferenciada e com vistas a cercear o direito de informação dos candidatos inscritos e da população em geral”.
O concurso
O concurso público é destinado ao provimento de vagas no quadro de pessoal do município, bem como, para a formação de cadastro reserva. O edital foi publicado no dia 05 de maio deste ano, na página da empresa responsável pela realização do certame.
O andamento do referido concurso está em atraso. Conforme o cronograma de execução, o resultado final deveria ter sido divulgado no dia 08 de setembro, no entanto, de acordo com os arquivos publicados na página do Instituto Legatus, está sendo realizada a prova de títulos, etapa cujo resultado deveria ter sido divulgado dia 30 de agosto.
Cargo de Procurador
Resultado de uma outra denúncia feita pela assistente social Misleide Rabelo Ramos, a respeito de possíveis irregularidades no referido concurso público, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em decisão monocrática da desembargadora Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, determinou a suspensão de todos os atos decorrentes do concurso público da Prefeitura Municipal de Ipiranga, relativos ao cargo de procurador municipal.
Na denúncia, Misleide alegou que o edital para contratação da licitação não teria contemplado o cargo de Procurador do Município, aparecendo a oferta do cargo apenas no publicação do edital do concurso.
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