A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) publicou na última terça (05) o calendário de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 do Governo do Estado. O anúncio foi feito na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) pelo deputado, e presidente da comissão, Dr. Felipe Sampaio (MDB).
No dia 12 de novembro, às 8h30, haverá audiência pública para debater o orçamento na CFCFT. A intenção é que estejam presentes não só o Legislativo e o Executivo, mas representantes de diversos órgãos interessados e a sociedade civil organizada.
Os deputados estaduais terão até o dia 9 de dezembro para apresentar emendas parlamentares impositivas; e a apresentação do relatório final e a votação serão em 16 de dezembro. “Caso venha a ser apresentada, durante a leitura do relatório, qualquer alteração prevista no regimento interno, o relator poderá solicitar prazo de exame e deferimento ou indeferimento da solicitação”, explicou Felipe Sampaio.
A receita bruta estimada na LOA é de R$ 28,4 bilhões, no entanto, após as deduções do Fundeb e das transferências constitucionais aos municípios, o valor resultante é de R$ 23,1 bilhões. O Governo destaca que as áreas prioritárias são saúde, educação e segurança pública.
Votações
Fundo Especial de Produção – As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Fiscalização (CFCFT) aprovaram, nesta terça-feira, alteração na Lei 6.032/2010, que trata do Fundo Especial de Produção. A matéria, de autoria do Governo do Estado, acrescenta que a Agência de Fomento receberá “o valor correspondente a 3% sobre o montante da liberação dos financiamentos; e os custos bancários de cobrança do financiamento”. A matéria foi relatada por Francisco Limma (PT) tanto na CCJ quanto na CFCFT.
Pequenos Empreendimentos – A Comissão de Finanças também aprovou o projeto que modifica as regras do Fundo Garantidor aos Micro e Pequenos Empreendimentos do Estado do Piauí (FUNGEP) e que é administrado pela Badespi (Agência de Fomento e Desenvolvimento do Piauí). A matéria é de autoria do Governo do Estado e foi relatada por Wilson Brandão (PP).
Subvenções Sociais – O projeto de Francisco Limma para que a Associação dos Armadores de Pesca do Estado do Piauí (AAPESPI) faça parte da relação das instituições que podem receber subvenções sociais foi aprovado tanto na CCJ quanto na CFCFT nesta terça-feira.
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