O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), Kleber Dantas Eulálio, determinou a imediata suspensão do processo seletivo simplificado da Prefeitura Municipal de Isaías Coelho, destinado à seleção de alfabetizadores para o Programa Brasil Alfabetizado.
O caso foi denunciado pelo servidor público Francisco Fábio de Sousa Carvalho Araújo, que alegou o referido edital do seletivo está em desconformidade aos critérios estabelecidos pelo TCE/PI, além da violação do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por gerar aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
O prefeito Francisco Eudes Castelo Branco Nunes, o Dr. Eudes, como é conhecido, exerce o seu segundo mandato consecutivo como prefeito de Isaías Coelho, que encerra em 31 de dezembro.
“Examinando a documentação acostada aos autos da denúncia em tela, percebe-se que não é razoável a conduta do gestor denunciado em promover a realização de Teste Seletivo nos últimos 180 dias do encerramento do atual mandato, mesmo que a nomeação dos aprovados seja em momento posterior, o que implicará em ato de aumento de despesa com pessoal, tendo em vista que o objetivo da lei é coibir a prática de ato que implique em aumento de despesa para a gestão futura, 2025, e não necessariamente o aumento de despesa na gestão atual, 2024.”, pontuou Kleber Eulálio.
A decisão é monocrática. A legalidade do processo seletivo será analisada pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
“No caso em comento, tem-se por presente o perigo na demora em aguardar o pronunciamento definitivo deste Colendo Tribunal sobre a matéria versada nos autos do processo de denúncia em comento, porquanto há, claramente, a ingente possibilidade de a execução do Processo Seletivo em relevo resultar em danos ao erário, notadamente considerando-se que faltam menos de 90 dias para o encerramento do exercício financeiro em curso, o que torna presumível uma situação de potencial aumento da despesa com pessoal na próxima gestão (2025-2028).”, diz a decisão.
Conselheiro determinou que a Diretoria Processual do TCE notifique o prefeito Dr. Eudes para que, querendo, se pronuncie sobre a denúncia.
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