O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) instaurou um procedimento administrativo na Câmara Municipal de Picos com o objetivo de fiscalizar e investigar o descumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Piauí e Leis Federais, a exemplo, a taxa municipal de cobrança na coleta do lixo.
Esse imposto se trata de uma lei proposta e aprovada pelo Executivo Municipal em 2017 e que agora seria ativa pelo atual prefeito da cidade, Gil Paraibano (Progressistas). No entanto, a casa legislativa chegou a conclusão de que essa taxa não deveria ser cobrada diante da falta de estrutura da coleta e decidiu por revogar essa lei.
Em entrevista à nossa reportagem, o vereador de Picos que compõe a base governista, Matusalém Almeida, explicou à respeito do assunto. “Nós tivemos aí como todo mundo sabe uma votação pela revogação da lei da taxa de lixo, era uma lei que foi votada pelos vereadores da casa em 2017, quando o prefeito era o Padre Valmir e por questões de arrependimento, e outras questões políticas, e também pelo apelo popular, os vereadores agora nesse ano de 2023 votaram pela revogação da lei”, relatou.
O vereador pontuou ainda que essa revogação não estava de acordo com a lei. “A gente sempre avisava que essa revogação era inconstitucional, não era competência da casa revogar uma lei que tratava sobre tributos, sobre arrecadação. Então, a gente votou contra, teve toda a apelação popular, fomos criticados, cobrados por isso”, afirmou.
Matuzalém esclarece sobre a iniciativa tomada pelo Ministério Público. “O Ministério Público abriu um procedimento administrativo para investigar a casa legislativa, a Câmara Municipal de Picos, devido o fato do descumprimento por parte da casa, com a revogação descumprir a decisão, uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado, a resolução 288 de 2022 e também por descumprir duas leis federais”, detalhou.
O presidente da Câmara Municipal, Eriberto Barros, comentou sobre a situação. “Primeiro que a recomendação do Ministério Público não é sobre a gente deixar de votar ou votar lei. O Ministério Público vai abrir um procedimento administrativo que é para se eu, se você, para qualquer pessoa for fazer uma denúncia lá, é padrão do Ministério Público abrir um procedimento administrativo. Agora, eles vão estudar, vai ter reuniões, se for o caso que queiram ou não, não é obrigado eles quererem e o Ministério Público ele não pode recomendar um voto do vereador, o voto do vereador é soberano, o voto do vereador é legítimo”, destacou.
Eriberto ainda explica a atitude do MP é de como a Casa Legislativa vai agir. “O ministério Público não está recomendando que a gente aprove […]. Na verdade, a base aliada do governo, da Prefeitura Municipal fizeram lá esse requerimento que é dever do Ministério Público como da defesa da democracia, da defesa da constituição é de investigar, e a Câmara estar aqui de portas abertas como sempre foi, transparente, mas que a Câmara nunca vai se furtar a ouvir os anseios da população de Picos”, finalizou.
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MATUSALEM ALMEIDA
ERIBERTO BARROS
