O Governo do Piauí enviou um projeto de lei para a Assembleia Legislativa do Piauí que propõe a possibilidade de demissão de policiais civis que se recusem a registrar boletins de ocorrência.
O projeto do governo é uma alteração na Lei Complementar nº 37, de 9 de março de 2004, o Estatuto da Polícia Civil do Piauí. O projeto foi enviado na última sexta-feira (3).
Atualmente, a punição para a recusa em registrar um BO é uma advertência. O projeto prevê que a punição seja elevada, e que a demissão seja aplicada em casos de infração.
O mesmo indicativo de Projeto de Lei autoriza o governo a criar uma “Central de Registros de Boletins de Ocorrências”, no âmbito da Polícia Civil, possibilitando o uso de aplicativos de mensagens para o registo de B.O. Segundo o secretário de segurança, o jurista Chico Lucas, a secretaria estuda ainda a possibilidade de registro de ocorrências por WhatsApp.
Fonte: g1 PI
