Os veículos automotores que possuírem débitos tributários, como atraso no licenciamento ou no IPVA, por exemplo, não poderão ser apreendidos em operações policiais quando elas tiverem como objetivo o combate à criminalidade. A informação consta no Pacto Pela Ordem, assinado ontem (24) pelas Forças de Segurança do Piauí, o Governo do Estado e entidades do Judiciário.
O secretário de Segurança Pública do Estado, Chico Lucas, justificou que quando o foco da ação for combater o cometimento de crimes violentos, os débitos tributários não podem ser considerados como razão exclusiva para apreensão do veículo. Significa dizer que, ao ser parado em uma blitz para fiscalização, o veículo que possuir atraso de licenciamento ou IPVA poderá ser liberado caso não seja encontrada nenhuma pendência no âmbito criminal com o automóvel, seu condutor ou proprietário.
“Vamos intensificar as blitzen, mas a apreensão vai ocorrer com foco em outras irregularidades. O objetivo é mostrar para a população que essas blitzen não são para arrecadar impostos, mas sim para combater os crimes de trânsito”, explicou o secretário Chico Lucas. Ele acrescenta que a proibição da apreensão veicular por questões unicamente tributárias é vedada, mas que se for observado que o veículo tem alguma restrição por roubo ou furto, tem peças irregulares instaladas (cadron) ou está sendo usado para transportar drogas, por exemplo, será sim recolhido.
A medida faz parte do Eixo 1 do Pacto Pela Ordem, que trata justamente da Segurança no Trânsito. Segundo a Secretaria de Segurança Pública, o Piauí é o Estado brasileiro que mais registra mortes no trânsito e a quantidade de vítimas fatais nos acidentes é quase o dobro das vítimas de crimes violentos. As mortes no trânsito são uma das principais preocupações das autoridades piauienses.
Com o foco voltado para apreender veículos e pessoas envolvidas em crimes de trânsito, a SSP pretende diminuir as mortes e acidentes. Daí a intensificação das operações policiais destinadas a coibir condutas de direção perigosa e demais crimes de trânsito e não necessariamente pendências tributárias veiculares. Entre estas condutas perigosas estão incluídos também veículos utilizados em atividades viárias ilegais como rachas, graus e rolezinhos.
O Pacto Pela Ordem prevê ainda o envio de pelo menos 15 projetos de lei pelo Governo para o Legislativo com o objetivo de reduzir brechas jurídicas que acabam à reiteração na criminalidade. A expectativa é que os primeiros textos sejam encaminhados à Assembleia já na semana que vem.
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