A Declaração Anual de Faturamento é uma das principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) e deve ser realizada até o final de maio. O processo já está disponível desde o início do ano e é fundamental para manter a regularidade da empresa, garantindo a emissão dos boletos de pagamento para o ano de 2025.
Os MEIs que possuem dúvidas sobre a declaração ou que tenham faturas em atraso podem procurar atendimento especializado. Dependendo da quantidade de pagamentos pendentes, é necessário atualizar a situação financeira. Caso algum boleto tenha vencido, um novo documento deve ser emitido imediatamente para evitar maiores complicações. Em situações de déficit elevado, há possibilidade de negociação dos débitos.
O analista do Sebrae de Picos, Felipe Vieira, conta que o Sebrae está prestando suporte aos microempreendedores, auxiliando tanto na declaração do faturamento quanto na regularização de eventuais pendências referentes aos anos anteriores, incluindo 2024.
Caso o MEI perca o prazo final de maio para a entrega da declaração, será aplicada uma multa. No entanto, é possível regularizar a situação posteriormente, mediante o pagamento da penalidade.
Vantagens de ser MEI
Ser um Microempreendedor Individual traz diversos benefícios. Pequenos empresários com faturamento anual bruto de até R$ 81 mil podem se registrar nessa categoria, garantindo formalização e acesso a vantagens como:
- Participação em licitações e negociações com empresas privadas que preferem trabalhar com pessoas jurídicas;
- Emissão de nota fiscal;
- Benefícios previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensões;
- Programas de capacitação oferecidos pelo Sebrae;
- Acesso a linhas de crédito especiais oferecidas por bancos.
