Uma sessão extraordinária, para votação de quatro mensagens do Governo do Estado, aconteceu na segunda-feira (23) na Assembleia Legislativa, 26 deputados estiveram presentes, em plenário e virtualmente, na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). As matérias precisaram ser votadas em caráter de urgência para já poderem ter validade para 2025.
Na Mensagem nº 88, que trata de tributos, segundo o secretário de Fazenda Emílio Júnior. Tem por finalidade adequar a legislação do Piauí a Emenda Constitucional nº 102, da Reforma Tributária. Segundo ele como compensação a isenção dos produtos da cesta básica o Governo colocou o aumento da alíquota do ICMS que passa de 21% para 22,5%. O secretário de Fazenda esteve na Alepi para explicar as alterações no ICMS.
“O governo do estado enviou um projeto de lei para já se adequar à questão da Emenda Constitucional 132, que é a da reforma tributária. Esse projeto já tenha essa previsão da isenção dos produtos da cesta básica”, detalhou Emílio Júnior.
O IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor) também vai ser impactado após a aprovação do projeto. A adequação à Reforma Tributária impõe que o estado passe a cobrar tributos sobre transportes aéreos e aquáticos. A legislação já prevê isenções para alguns itens, como embarcações de pequeno porte e turísticas.
O terceiro imposto é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Questões como a base de cálculo para o tributo e a faixa de isenção foram modificadas com a adequação que o governo do estado propôs à reforma tributária. O projeto contou com aprovação unânime dos deputados na CCJ, com relatório de Evaldo Gomes, e na CFCFT, de Dr. Gil Carlos.
A criação da Gratificação de Desempenho Operacional (GDO) para os policiais militares estaduais foi um dos objetos das legislações aprovadas. Para conseguir o benefício proposto por lei relatada por Evaldo Gomes (Solidariedade) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por Dr Gil Carlos (PT) na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT), vai ser necessário que a unidade onde o profissional atua atinja metas que vão ser estabelecidas pelo Secretaria de Segurança.
Infraestrutura
Os outros dois projetos aprovados na sessão plenária desta segunda-feira abrangem assuntos ligados a investimentos em infraestrutura e contaram com pareceres favoráveis de Simone Pereira (MDB) na CCJ e Severo Eulálio (MDB) na CFCFT. Os deputados autorizaram que o Executivo faça pagamentos, a título de compartilhamento de risco de demanda, que ultrapassem o limite de 70% da remuneração das concessionárias das estradas Transcerrados e Palestina.
Na outra matéria, o governo do estado solicitou que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí (FDI-PI) possam ser utilizados para o pagamento de operações de crédito desde que essas tenham como finalidade a mesma do fundo.
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