O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), por meio da conselheira Rejane Dias, suspendeu imediatamente as licitações e bloqueou as contas bancárias da Prefeitura Municipal de Aroeiras do Itaim.
As Concorrências nº 001/2024 e 002/2024 (licitações) foram suspensas devido à falta de previsão orçamentária adequada e ao risco de comprometer os recursos municipais para além do mandato atual. O bloqueio das contas bancárias, ocorrido nesta quarta-feira, 18 de dezembro, se deu para evitar movimentações financeiras irregulares, em razão da decisão fundamentada e corroborada pelo conselheiro Joaquim Kennedy Barros.
O TCE-PI atendeu a denúncia formulada pela Equipe de Transição do prefeito eleito de Aroeiras do Itaim, Francisco Marciano Macedo. Representado pelo advogado Dr. Elianderson Moura, a equipe apontou possíveis irregularidades em dois processos licitatórios que poderiam comprometer o futuro financeiro do município. As inconsistências foram identificadas pela Comissão que desempenhou papel essencial ao detectar as violações.
A denúncia, protocolada sob o Processo TC nº 014176/2024, revelou problemas na Concorrência nº 001/2024, destinada à pavimentação de estradas vicinais, e na Concorrência nº 002/2024, voltada à construção de um estádio de futebol. Juntos, os contratos somavam quase R$ 1 milhão e apresentavam indícios de que os compromissos assumidos pela atual gestão, liderada pelo prefeito Edimilson Francisco de Deus, o Bill de Deus, extrapolavam os limites financeiros previstos para o mandato vigente.
Entre as medidas requeridas pelo denunciante e sua Comissão de Transição, o TCE-PI determinou que o prefeito Bill de Deus apresente cronograma detalhado de execução e pagamento das obras licitadas; demonstrativo da disponibilidade financeira para custeio integral das despesas; e a comprovação de regularidade orçamentária e financeira das contratações.
Foi determinada a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além do encaminhamento dos autos ao Ministério Público de Contas e ao Ministério Público Estadual para possíveis ações judiciais.
Segundo o advogado Elianderson Moura, a decisão é um marco no combate às práticas administrativas que comprometem a responsabilidade fiscal e a transparência pública.
“A Comissão de Transição atuou de forma diligente, identificando graves irregularidades e evitando que a próxima gestão herdasse dívidas insustentáveis. É fundamental que o atual gestor respeite os limites do mandato, priorizando o interesse coletivo”, destacou.
O bloqueio das contas bancárias busca impedir danos ao erário público durante o período de transição, protegendo os recursos municipais até que se esclareçam as questões levantadas. Além disso, o TCE-PI determinou a ampla divulgação da decisão para assegurar que a população de Aroeiras do Itaim esteja plenamente informada.
O Tribunal continuará monitorando o cumprimento das medidas e poderá instaurar auditorias especiais para investigar outras possíveis irregularidades administrativas. Caso as infrações sejam confirmadas, as contas do atual prefeito poderão ser reprovadas.
Essa decisão reafirma o compromisso do TCE-PI com a fiscalização da administração pública, garantindo que os recursos municipais sejam aplicados de forma ética, responsável e em benefício da coletividade.
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