A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que estabelece desconto de 50% no valor cobrado pela renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) de condutores com idade entre 50 e 70 anos, e desconto de 70% para os com mais de 70 anos.
A proposta determina que o desconto será calculado sobre o valor integral cobrado aos condutores pelo órgão executivo de trânsito a título de taxa administrativa na renovação das carteiras.
O autor do Projeto de Lei, o senador Fernando Dueire (MDB-PE), argumenta que a cobrança sem diferenciação aos condutores sujeitos a prazo menor de renovação impõe ônus financeiro desproporcional aos maiores de 50 anos.
Segundo o senador, cerca de 27 milhões de condutores com idade a partir de 50 anos devem ser beneficiados pela medida. Como exemplo ele cita o idoso de 75 anos, que precisa fazer a renovação a cada 3 anos e pagaria 30% do valor aplicável aos condutores menores de 50 anos. O projeto seria, na visão do autor, uma forma de privilegiar a isonomia e a inclusão no trânsito.
“Esse projeto, na verdade, traz justiça. Hoje os habilitados pagam pela renovação da carteira o mesmo valor para concessão de tempos diferentes [de validade] e isso não é justo, isso fere o artigo 230 da Constituição que trata de assegurar às pessoas mais idosas a justiça social”, afirmou Dueire.
A relatora, a senadora Teresa Leitão (PT-PE), também avaliou a proposta como justa, já que os indivíduos com idade entre 50 e 70 anos precisam renovar sua habilitação duas vezes a cada dez anos. Teresa também argumenta que o projeto contribui para a manutenção da capacidade aquisitiva da faixa etária beneficiada, assim como a sua realocação no mercado de trabalho, citando como exemplo a possibilidade de trabalho como motorista de aplicativos ou de táxi.
O PL 5.153/2023 segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.
No Piauí, a renovação da CNH está disponível na plataforma Gov.pi Cidadão, lançada pelo Governo do Estado para permitir acesso a serviços públicos de forma on-line.
O serviço aceita a renovação simples da CNH ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores). A CNH, assim como a ACC, deverá ser renovada a cada dez anos, para condutores com idade inferior a 50 anos; a cada cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos, e a cada três anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 anos, no município de residência ou domicílio do habilitado.
Qual o valor para Renovar a CNH no Piauí?
O serviço para renovação simples de CNH R$ 224,64.
Como Renovar a CNH no Piauí?
Passo 1: Acesse a Plataforma Gov.Pi Cidadão
Para começar, acesse a plataforma Gov.pi Cidadão visitando o site oficial Gov.pi ou baixando o aplicativo nas lojas Google Play ou Apple Store.
Passo 2: Escolha o Método de Login
No Gov.pi Cidadão, você tem opções de login:
Utilize o Gov.BR, a plataforma oficial aceita pelo sistema.
Fonte: Portal O Dia
