Foi aprovado pelo plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (12), projeto de lei enviado pelo Governo do Estado que cria o Programa Policiais Civis Aposentados (PPCA). A medida vai autorizar a utilização desses servidores em atividades não finalísticas da instituição. Entre esses serviços estão atividades como o atendimento ao público, o registro de boletins de ocorrência, o treinamento e a realização de cursos. O projeto, relatado por Henrique Pires (MDB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por Simone Pereira (MDB) na Comissão de Administração Pública e Políticas Sociais (CAPPS), estabelece diversas regras para a convocação dos policiais civis aposentados.
Vai ser aceito, por exemplo, que no máximo 20% do quadro seja composto por servidores inativos. Além disso, há uma vigência da prestação de serviço pelo prazo de dois anos que podem ser prorrogados pelo mesmo período. Os policiais civis que executarem esses serviços terão direito a vencimentos de 2,5 salários mínimos e auxílio alimentação. O deputado Ziza Carvalho (PT) disse que esse é mais um passo importante das melhorias que têm sido realizadas pelo Governo do Estado na segurança pública.
Além do PPCA, foi aprovado, também com a unanimidade dos 18 parlamentares presentes, projeto do governo que atualiza o Estatuto do Servidor de acordo com novas jurisprudências do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Superior Tribunal Federal). Os deputados Henrique Pires e Hélio Rodrigues (PT) apresentaram os pareceres favoráveis na CCJ e na CAPPS, respectivamente, da matéria que trata da apuração de ações disciplinares e da aplicação de penalidades.
TRIBUNAIS – Dois projetos apresentados pelo Tribunal de Justiça (TJ) foram aprovados na sessão plenária da Alepi. Eles haviam sido aprovados ainda na mesma manhã nas comissões técnicas. Ziza Carvalho foi o autor do parecer favorável à criação do Programa de Aposentadoria Incentivada do Judiciário piauiense na CCJ que foi acompanhado por Hélio Rodrigues na CAPPS.
A outra matéria do TJ aprovada em Plenário cria a Vantagem Pecuniária Individual para todos os seus servidores no valor de R$216,13. Os deputados acompanharam o parecer dado por Wilson Brandão (Progressistas) na CCJ e por Hélio Rodrigues na CAPPS. O parlamentar progressista ainda é relator de projeto que reorganiza o Tribunal em todo o estado e pediu mais tempo para análise de seu conteúdo. Ele ainda recomendou a todos os deputados que façam o mesmo.
O Tribunal de Contas do Estado também teve uma matéria aprovada no Plenário. O projeto regulamenta a Gratificação de Desempenho de seus servidores e passou pela CCJ com parecer de Wilson Brandão e na CAPPS com relatório favorável do líder do Governo na Alepi, deputado Fábio Novo (PT).
Fonte: Alepi/180 graus
