O procurador-Geral do município de Picos, Antônio José de Carvalho Júnior, explicou como está sendo aplicada a Lei de Regularização Fundiária (REURB) no município. Segundo ele, muitas pessoas nos bairros Morada do Sol, Paroquial, Morro da AABB, Parque de Exposição e Ipueiras, ente outros locais, não possuem escrituras públicas. Geralmente são pessoas que aforaram e não fizeram o registro de imóveis, porque na época era permitido esse aforamento.
“Em 2017, o presidente Temer fez uma lei federal estabelecendo que os municípios, a União e o Estado, os entes federativos, eles poderiam fazer regularizações diárias de terrenos. Por quê? Porque muita gente tem aquele seu lote urbano, mas aquela pessoa comprou através de uma declaração, ele não fez a escritura pública de compra e venda, ele não foi no cartório, foi só um pedaço de papel que não tem validade, digamos assim, tão segura. E aí em 2017 ele fez essa lei, porém muitos municípios não ainda estão utilizando e nós no ano passado tivemos a grata felicidade de abordar esse projeto, foi trazido aqui pelo antigo secretário Paturi, através do Wesley, Wesley Bezerra, e assim que deixou a Secretaria de Finanças, ele abraçou esse projeto, montou a Comissão Municipal para poder começar os processos de regularidade e fundiária”, disse.
O procurador explica que a prefeitura faz toda a documentação, passa pela Secretaria de Finanças, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Secretaria de Assistência Social, quase todas as secretarias do município. E aí depois é emitido o CRF, e esse documento é enviado para o cartório, junto com toda essa documentação. Lá no cartório, o cartório vai fazer a escritura pública. Registrar, dar a escritura.
Confira a entrevista
Antônio José de Carvalho Júnior
