O Senado aprovou novos prazos para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana.
Para cidades com mais de 250 mil habitantes, a data-limite será 12 de abril de 2024 e, para municípios com até 250 mil habitantes, 12 de abril de 2025.
Os prazos previstos na lei que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana acabaram em abril de 2022 e abril de 2023, respectivamente.
O projeto aprovado pelo Senado substitui uma medida provisória que caducou no início de novembro.
A legislação atual diz que os municípios sem plano de mobilidade aprovado poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana somente se esse recursos for utilizado para a elaboração do plano.
Dessa forma, emendas parlamentares não poderiam ser destinadas a ações nessa área. O texto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado
