O presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), deputado Franzé Silva (PT), apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (22), projeto que objetiva facilitar o acesso de mulheres a seus direitos.
No caso específico da matéria, a intenção é tornar obrigatório que os Oficiais de Registro Civil comuniquem à Defensoria Pública do Estado os nascimentos sem paternidade.
Além desta informação, os Oficiais também devem instruir as mães sobre diversos direitos que possuem por conta da paternidade não assumida e dos meios para que consigam buscar essas garantias jurídicas.
Outra matéria lida na sessão plenária foi a que obriga as operações de crédito a terem assinatura física. A proposta do deputado Georgiano Neto (MDB) é que essa obrigatoriedade seja válida para pessoas idosas mesmo em contratações feitas por meio digital ou por telefone.
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