Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3061/22 tem como objetivo ampliar a vigência da Lei de Cotas, criada em 2012, que garante a reserva de metade das vagas de institutos e universidades federais para ex-alunos da rede pública e estabelece critérios específicos para ocupação dessas vagas.
O projeto, de autoria do ex-deputado Bira do Pindaré (MA), propõe que a lei somente perca sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos sucessivos de avaliação, cada um com duração de 5 anos, ampliando assim a vigência mínima da lei para 20 anos.
A Lei de Cotas estabelece que 50% das vagas reservadas para a rede pública devem ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Além disso, a lei determina que cada instituição federal de ensino superior preencha as vagas previstas para as escolas públicas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, e por pessoas com deficiência, no mínimo na proporção dessa população na unidade da Federação onde está instalada a instituição.
O Projeto de Lei 3061/22 também propõe a reserva de 30% das vagas de estágio na administração pública federal para beneficiários da política de cotas, incluindo os quilombolas entre os beneficiários deste programa social. O autor do projeto ressalta que, desde a entrada em vigor da legislação, tem havido dificuldades de monitoramento da trajetória acadêmica dos estudantes beneficiários, bem como a falta de informações específicas sobre os estudantes pretos e pardos, o que justifica a necessidade de ampliar a vigência da lei e aprimorar seu acompanhamento.
A lei atual prevê que o texto seja revisto em 10 anos após sua entrada em vigência, o que levanta discussões sobre a pertinência e eficácia da política de cotas como ação afirmativa para a promoção da igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior no Brasil. O Projeto de Lei 3061/22 busca, assim, promover uma nova abordagem na revisão da Lei de Cotas, com o objetivo de ampliar sua vigência e aprimorar seu acompanhamento, visando garantir a efetiva inclusão dos estudantes beneficiários nas instituições de ensino superior do país.
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agêncic Câmara).
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