A deputada Margarete Coelho (PP-PI) foi escolhida para a relatoria da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/21) que anistia os partidos que não tiverem utilizado o percentual mínimo de financiamento para campanhas de mulheres, hoje de 30%. O deputado Antonio Brito (PSD-BA) foi eleito presidente da pasta.
Antonio Brito reconhece que a PEC é polêmica. “É lógico que alguns critérios de anualidade não chegarão para as eleições deste ano, mas acho que o amplo debate da presença da mulher e do negro na política brasileira já vem por decisões contínuas de resoluções do TSE sobre temas de recursos. A comissão será acalorada, mas de consenso, como foi na CCJ”, garante.
A proposta torna constitucional a determinação de que os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção da participação política das mulheres.
A critério das legendas, os recursos poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser utilizados futuramente em campanhas eleitorais das respectivas candidatas.
Ainda, segundo a PEC, que já foi aprovada no Senado, o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinado a campanhas eleitorais, bem como o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas, deverá ser de no mínimo 30%, independentemente do número de mulheres concorrendo pela legenda.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é importante que os partidos políticos façam isso este ano porque já é uma determinação do TSE.
“E é fundamental que os partidos, agora com a retomada dos programas de rádio e TV, possam garantir a presença proporcional da representação feminina para garantir também a vitória. Garantir que elas possam cada vez mais ocupar cadeiras nos parlamentos. No Senado, Câmara, mas também nas assembleias e câmaras municipais.”
A Comissão Especial que vai analisar a PEC sobre recursos para candidaturas de mulheres terá prazo de 40 sessões do Plenário para conclusão dos trabalhos, tendo sido instalada em 15 de dezembro de 2021.
