O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira, 16, novas regras para certificação de entidades beneficentes das áreas de saúde, assistência social e educação terem direito à isenção de impostos.
Para manter o direito à isenção de impostos, as entidades beneficentes deverão cumprir uma série de requisitos, como aplicar 100% da sua renda e recursos dentro do País em ações diretamente ligadas à sua missão institucional, comprovar a regularidade das contribuições para o FGTS e de impostos federais, e manter balanços contábeis e financeiros avaliados por auditores independentes.
Além disso, no caso de extinção, o patrimônio restante deverá ser destinado a outra entidade beneficente certificada ou a órgãos públicos.
Responsáveis pelo acolhimento, tratamento humanitário e reinserção social de forma digna aos dependentes químicos, as Comunidades Terapêuticas foram beneficiadas com a aprovação por unanimidade pelos senadores presentes na sessão. Foram 66 votos que garantiram que as comunidades sejam reconhecidas como serviço essencial.
“O Cebas é uma conquista história para as Comunidades Terapêuticas que desde 2013 tem a isenção das contribuições para a seguridade social”, afirma o Presidente da FENACT Célio Luiz.
Cumpridos os dispositivos da futura lei, será emitido o Certificado de Entidade Beneficente (Cebas) na respectiva área de atuação – ou em mais de uma, se for o caso. Dessa maneira, o Cebas atestará periodicamente o cumprimento das exigências legais e o exercício do direito constitucional à imunidade tributária.
O prazo de validade da certificação continua a ser de três anos e os requerimentos de renovação feitos após o prazo da data final de validade serão considerados como requerimentos para concessão de nova certificação.
A FENACT (Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Espiritualidade e Ciência, juntamente com a CONFENAT (Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas), agradecem em nome de todas as Comunidades Terapêuticas aos senadores que votaram a favor da aprovação deste grande projeto.
Meio Norte
