Por iniciativa do Assessor de Gabinete do Executivo Municipal de Picos, Dr. Antônio Gomes, foi criado o Projeto de Lei, aprovado por Gil Paraibano, e encaminhado à Câmara para apreciação em regime de urgência, visando a reativação dos empréstimos consignados para servidores ativos, inativos e pensionistas do poder executivo Municipal, com desconto em folha de pagamento, que deve ser votado na sessão plenária da Câmara Municipal nesta quinta, 01 de julho.
Dr. Antônio Gomes, Assessor de Gabinete do Prefeito Gil
Com a aprovação do projeto, inclusive comissionados, poderão ser beneficiados com essa abertura de crédito com prazo para quitação em até 36 meses.
A iniciativa do Projeto de lei nasceu da necessidade de regularizar uma atividade que já existia sem lei Municipal que regulamentasse a situação, e estabelecendo critérios claros que norteassem a prática, o que deu origem a várias irregularidades identificadas pela atual gestão, referentes a exercícios anteriores, com 260 servidores que ultrapassaram a margem consignável permitida por lei federal de 30% sobre a remuneração – menos os descontos obrigatórios – do servidor.
Por essas irregularidades houve a suspensão do convênio, determinada pelo prefeito Gil, até que fosse editada essa lei, para só então ser novamente liberada a linha de crédito.
Procurador-Geral do Município de Picos, Dr. Antônio José de Carvalho Júnior. (Foto: Isael Pereira).
Segundo o Procurador Geral do Município de Picos, Advogado Antônio José de Carvalho Júnior, essa lei é importante para regulamentar essa salvaguarda de crédito que é dada pelo Prefeito aos servidores:
“Tivemos a grata surpresa de o prefeito enviar à Câmara Municipal, em regime de urgência, Projeto de lei para regulamentar o empréstimo consignado, trazendo algumas regras claras e detalhando como os servidores irão proceder para requerer esse empréstimo consignado, caso necessitem, o que é uma salvaguarda que é dada aos funcionários públicos. É mais uma atitude louvável do prefeito Gil, valorizando os servidores, que poderão voltar a ter seu empréstimo consignado” explicou o Procurador.
A expectativa da gestão municipal é de que, aprovada, a lei já comece a beneficiar servidores ainda neste mês de julho.
Ccom
