A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20/04), a urgência para que o Projeto de Lei nº 6.764, de 2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional, seja apreciado pelo Plenário da Casa nos próximos dias. O relatório, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP), propõe, no lugar de uma Lei de Segurança Nacional, a criação da Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, construída a várias mãos, com contribuições de juristas, movimentos sociais, e lideranças políticas que viveram os arbítrios do regime militar.
A cada encontro com especialistas e lideranças da sociedade civil, uma nova versão foi preparada para contemplar as diferentes visões sobre o tema. O resultado é um texto maduro, que incorpora um amadurecimento institucional de mais de trinta anos. Prova disso é que a primeira iniciativa para revogação da Lei de Segurança Nacional data de 1991, quando o então deputado Hélio Bicudo propôs sua reformulação.
O texto base utilizado pela Câmara, no entanto, é o PL nº 6764, de 2002, de autoria do Poder Executivo, que reuniu uma comissão de notáveis para elaboração do novo texto. Entre eles o atual ministro do Supremo Tribunal Federal, e então advogado, Luís Roberto Barroso. O projeto foi encaminhado à Câmara pelo ministro da Justiça da época, Miguel Reale Jr., que foi ouvido pela relatora Margarete Coelho na última segunda-feira, 19, em audiência virtual com uma série de juristas.
Ainda na segunda-feira, a relatora esteve com uma série de representantes da sociedade civil, dentre elas: Conectas Direitos Humanos; Associação Brasileira de Imprensa; Comissão Arns; Juristas do Grupo Prerrogativas; Defensoria Publica da União; Associação Nacional de Defensores Públicos dos Estados (Anadep); Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); Instituto Igarapé e Rede Liberdade. Só então, a décima primeira (e última) versão do texto foi escrita.
Durante a votação da urgência, a deputada Margarete Coelho destacou a importância de revogar o último dos entulhos autoritários. “Está claro que a Lei de Segurança Nacional, gestada pelo regime militar, com as marcas de um período autoritário, deve ser substituída por uma Lei moderna, que tenha raízes em nossa ordem constitucional democrática, e que proteja o Estado Democrático de Direito, sem jamais tratar seus cidadãos como inimigos da Pátria”.
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